O Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/06, que instituiu a EFD, para os 29. 214 estabelecimentos. Confira quais são os participantes.