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PNAFM 3 – Resolução do Senado Federal nº 04/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20/04/2017 a Resolução do Senado Federal nº 04/2017 que trata da autorização para a contratação de operação de crédito externo entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Os recursos no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares americanos), são destinados a financiar parcialmente a 2ª Fase/2ª Etapa do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

Para esta Fase denominada internamente de PNAFM 3, a carteira já se encontra com 231 municípios interessados inscritos.

 

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