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PNAFM III APROVADO NA CAE / SENADO FEDERAL

A contratação de crédito externo para a 2ª Fase/2ª Etapa do programa PNAFM (chamado internamente na UCP por PNAFM 3) foi aprovada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Através da Mensagem nº 15/2017, solicitou-se autorização para a liberação dos recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, os quais serão repassados a título de subempréstimo aos municípios brasileiros que aderirem ao programa.

Em sua 3ª Fase, o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros tem como objetivo principal o equilíbrio fiscal auto-sustentável e a gestão eficiente da receita e do gasto público municipal.

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Ementa e explicação da ementa 

 MSF 15/2017 
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 2ª Fase/2ª Etapa.