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O que é o PNAFM

 

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PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

 

 

          O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – faz parte da estratégia do Governo Federal para a consolidação e o aperfeiçoamento do pacto federativo constitucional, buscando o fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros.

           O órgão executor do Programa é a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, por intermédio da Unidade de Coordenação de Programas - UCP, a quem compete gerenciar sua implementação, de forma descentralizada, com apoio da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e co-executor do Programa.


Objetivo Geral do Programa

 

  • Buscar a estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal  auto-sustentável, fundado em uma política pública transparente e eficiente na gestão da receita e gasto público municipal.

 

Resultados esperados do Programa

 

  • Introduzir modelo de gestão com foco na sociedade;
  • Instituir uma política abrangente e transparente de recursos humanos;
  • Implantar métodos e instrumentos de planejamento e de elaboração do orçamento municipal;
  • Integrar a administração financeira
  • Aperfeiçoar o controle do cumprimento das obrigações tributárias;
  • Habilitar as prefeituras para o melhor exercício das funções de educação tributária e consciência fiscal

 

 Tipos de Recursos

 

  • Consultoria;
  • Capacitação;
  • Equipamentos e sistemas de tecnologia da informação e comunicação
  • Mobiliário, materiais e equipamentos de apoio operacional
  • Serviços técnicos que não configuram consultoria
  • Infraestrutura
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