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O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -  PNAFM  se prepara para lançar a Terceira Fase do Programa (PNAFM III)

 

Com o intuito de elucidar eventuais dúvidas acerca da abrangência do Programa, seguem abaixo algumas indagações surgidas ao longo das negociações que vem sendo realizadas e as respectivas definições estabelecidas:

 

ÁREA TÉCNICA

Pergunta

Resposta

1 Quais são os primeiros passos para que um município deve adotar para se candidatar ao Programa PNAFM? O Município deve manifestar interesse em aderir ao Programa por meio de expediente oficial à COOPE - Coordenação Geral de Programa e Projetos de Cooperação, indicando os representantes que irão gerir localmente o PNAFM.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "P", Edifício Sede, sala 415 - CEP 70048-900  Brasília - DF
Endereço eletrônico: ucp.df@fazenda.gov.br
A COOPE estabelecerá contato visando auxiliar o município na elaboração do projeto de modernização.
2 Existe algum tipo de restrição para o acesso ao Programa? Todos os municípios podem se candidatar, ou existem zonas, regiões ou mesmo porte de municipios para priorização dos recursos?  O PNAFM não contém nenhuma restrição à participação dos municípios brasileiros. A priori, todo município brasileiro pode se candidatar ao Programa, cumpridas as regulamentações vigentes.
Como se trata de recursos onerosos, contratados e executados mediante a gestão de projeto de modernização, é recomendável que o município interessado disponha de capacidade de gestão compatível com o desafio que a execução de projeto de cooperação apresenta.
3 O acesso ao programa requer cumprimento prévio de determinadas características ou mesmo contém alguma forma de segmentação? A regulamentação do PNAFM não estabelece cortes locais ou regionais, nem tampouco dispõe de severas restrições para a apresentação de interesse ao acesso aos recursos do Programa, somente o cumprimento e enquadramento na regulamentação vigente.
4 Existem requisitos mínimos para solicitação inicial de acesso aos recursos do PNAFM? Para a solicitação inicial de acesso aos recursos do PNAFM, somente a formalização de interesse do município com a indicação de seus respectivos representantes locais devidamente indicados pelo prefeito municipal.
5 Que fatores podem motivar o ingresso de um município no programa PNAFM? O programa PNAFM tem foco na estabilidade macroeconômica municipal, buscando equilíbrio fiscal  auto-sustentável, por meio de políticas públicas transparentes e eficientes na gestão das receitas e dos gastos públicos municipais.
Compõem fatores relevantes:
- determinação da gestão local em incrementar as receitas próprias, com consequente redução da dependência de transferência constitucionais;
- a busca pela excelência na prestação de serviços públicos, com a incorporação de processos modernos e eficientes em prol da sociedade contribuinte; e
- a melhoria da condição sócio-econômica da municipalidade, com a promoção da justiça fiscal, dentre outros aspectos igualmente significativos.
6 Como o projeto PNAFM é elaborado? Há necessidade de consultoria para a elaboração do Projeto? O projeto PNAFM é inteiramente elaborado por meio do Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento - SEEMP, implantado e gerido pela COOPE, que é auto explicativo e dispõe de ferramentas de auxílio, colaboração e simplificação visando a facilidade de uso.
A elaboração do projeto é realizada pelo município, com o auxílio da Coordenação Técnica de Projetos da COOPE, que oferece capacitação para os representantes locais, orienta os passos necessários à construção do projeto, além de acompanhar as etapas de  elaboração e proceder a análise técnica das intervenções que virão a ser executadas após a eventual contratação da operação de crédito, que irá lastrear o projeto.
7 Os recursos a serem contratados possuem limites? Caso positivo, como esses limites são establecidos? Existem valores máximos para financiamento, proporcionais às respectivas populações municipais. Esses valores máximos são expressos por Faixas de Financiamento, podendo ser reduzidos em função da natureza das intervenções propostas.
8 Quais são os critérios de elegibilidade para a contratação do Projeto PNAFM? Além do Projeto Técnico devidamente aprovado pela COOPE, os critérios de elegibilidade são os seguintes:
1.  Instituir formalmente a Unidade de Execução Municipal (UEM) através de ato administrativo específico, a qual fará a gestão local do Projeto;
2. Inserir recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual - LOA para receber recursos do financiamento e da contrapartida;
3. Obter a autorização legislativa local para a contratação da operação de crédito; e
4. Obter autorizaçao constitucional de envidividamento junto à Secretaria do Tesouro Nacional/MF para a contratação da operação de crédito.
9 Como é realizada a análise e comprovação desses critérios de elegibilidade? Os municípios deverão comprovar o cumprimento dos critérios de elegibilidade para que tenham seus projetos considerados passíves de aprovação.
Os documentos comprobatórios poderão ser encaminhados pelo Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento - SEEMP, e serão verificados pela COOPE.
10 Como o projeto PNAFM é contratado? O projeto PNAFM é contratado por meio de Contrato de Financiamento, formalizado entre a Caixa Econômica Federal, agente financeiro exclusivo do Programa, e o respectivo município, onde o Projeto aprovado tecnicamente é parte integrante do Contrato.
11 Como o projeto PNAFM é estruturado? O Projeto PNAFM, como o programa prevê, se caracteriza pela modernização fiscal e administrativa da gestão municipal.
Abrange conceitos técnicos, e é distribuído em produtos, cada qual direcionado para a solução de determinado problema identificado, estabelecendo os objetivos e respectivas metas para cada produto.
Os produtos englobam aquisições, que são distribuídas pelas categorias de investimento passíveis de alocação de recursos, cada qual com seus respectivos prazo e natureza.
12 Como são realizadas as aquisições? Existe algum tipo de diferença em relação à legislação nacional? As aquisições dos projetos PNAFM utilizam plenamente a legislação nacional, respeitando os limites prudenciais estabelecidos na regulamentação do Programa, além de todas as normas vigentes.
Todas as modalidades previstas podem ser utilizadas, desde que o prazo para os contratos de fornecimento de bens e serviços estejam compreendidos dentro do prazo de execução do projeto PNAFM.
Existem situações específicas em que a legislação internacional de aquisições regulamentada pelo BID é utilizada. Nesse casos específicos, o regramento do BID deve ser seguido.
13 Quais são as intervenções possíveis de serem implantadas? No conjunto preparatório do projeto PNAFM de modernização fiscal e administrativa existem ferramentas de diagnósticos que focam demonstrar a situação econômica, administrativa, fiscal e de gestão local, identificando deficiências e potencialidades, fraquezas e virtudes, onde o delineamento do Projeto Técnico vai almejar mitigar as situações consideradas prioritárias para intervenção.
O Projeto Final será aprovado mediante o entendimento conjunto acerca da hierarquização das ações prioritárias, com o estabelcimento dos objetivos e metas que serão alcançadas.
14 Como é realizada a seleção dos produtos que irão compor o projeto PNAFM? Os produtos elegíveis para seleção nos projetos PNAFM estão previamente cadastrados no Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento - SEEMP, e seguem as modalidades de financiamento definidas no regulamento do Programa PNAFM para os Componentes e respectivos Subcomponentes, que constituem o conjunto de áreas de modernização que podem ser atendidas.
Fundamentalmente, abrangem a gestão fiscal e seus diversos relacionamentos, abordando também a modernização administrativa e os serviços públicos ofertados aos contribuintes.
15 Há necessidade de aporte de contrapartida? Caos positivo, como a contrapartida é aportada? Sim, o programa PNAFM estabelece o percentual de 10% de contrapartida local.
A contrapartida é alocada financeiramente, com o depósito dos recursos correspondentes na conta bancária do projeto, à medida que esses recursos forem sendo devidos, o que ocorre durante a execução financeira dos projetos PNAFM.
16

 Qual o prazo máximo para execução dos projetos?

 Os municípios dispõem de até cinco anos para a execução do Projeto PNAFM.
É relevante descrever que os projetos incorporam aquisições, que por sua vez respeitam regras regulamentares que devem ser atendidas tanto no que tange às contratações de fornecedores de bens e serviços, como também quanto à execução financeira para o respectivo pagamento dos bens e serviços recebidos.
E o prazo para exeução dos projetos deve ser acompanhado continuamente, pois diversos aspectos conjunturais podem interpor obstáculos, previsíveis ou não, que podem contribuir para o reordenamento das intervenções previamente estabelecidas.

17 Como é realizado o acompanhamento e monitoramento dos objetivos e respectivas metas? O monitoramento dos projetos PNAFM contempla todos os estágios da execução dos projetos, desde seu início, passando pela exeução dos produtos e suas respectivas aquisições, pela execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços que serão formalizados, contemplando também o impacto que será gerado após a implantação dos produtos e do projeto.
18 Existe possibilidade de acompanhamento local? A COOPE realiza periodicamente visitas técnicas aos projetos em execução.
Tais visitas técnicas contemplam a análise individualizada dos produtos e respectivas aquisições, quer em seu aspecto técnico como também quanto à sua execução física e financeira.
As visitas técnicas ocorrem mediante estabelecimento de calendário anual previamente negociado, com a COOPE indo até o município executor, como também pela vinda do município até a COOPE quando tal oportunidade for considerada necessário.
19 Além dessas situações, existem outras ações que podem ser adotadas? A partir da criticidade da situação identificada, existem ainda outras medidas que podem ser acionadas de parte a parte, visando mitigar eventuais atrasos e dificuldades que surgem ao longo da execução das aquisições que compõem os respectivos projetos.
20 É possível alterar os projetos contratados? A alteração dos projetos PNAFM é possível de ser realizada. Os projetos são elaborados e aprovados, contemplando as intervenções que serão implementadas, por meios dos produtos e respectivas aquisições.
Em determinadas situações, os objetivos e metas contratados se sujeitam a reordenamentos, que podem ensejar a necessidade de alteração nos projetos em execução.
21 Caso positivo, como essa alteração é formalizada? A alteração dos projetos PNAFM é viabilizada mediante solicitação formal do município, e é inteiramente preparada por meio do Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento - SEEMP.
Após a conclusão das alterações pretendidas, o município remete a proposta de alteração do projeto PNAFM para a COOPE, que irá promover a análise das alterações pretendidas, oportunidade em que manterá contato com o município para que a aprovação pretendida seja viabilizada.
22 Existem avaliações disponíveis quanto à assertividade da alocação dos recursos pelos municípios? Periodicamente, os projetos municipais são monitorados e avaliados. Os resultados analisados são consolidados e disponibilizados em Relatórios que identificam o progresso das intervenções executadas e em execução.
23 Existem análises técnicas acerca da assertividade dos investimentos  municipais quanto ao alcançe dos objetivos pactuados? Periodicamente, existem avaliações que são elaboradas e disponibilizadas durante e após a implantação do Programa, almejando avaliar o impacto das medidas implantadas, além de identificar e documentar as melhores práticas de gestão pública, como forma de disseminá-las, como também mapear oportunidades de melhoria e aperfeiçoamento da gestão pública dos municípios, e do programa PNAFM como mobilizador da excelência na gestão fiscal municipal.
24 O Programa incorpora mecanismos de sustentabilidade nas eventuais alternâncias na gestão municipal? Cada ciclo de governo traz consigo suas diretrizes de gestão. Os projetos têm prazo para execução superiores a um ciclo de governo. Evidentemente que cada alteração na gestão pública pode significar alterações no projeto de modernização.  Desde que o projeto não seja descaracterizado, essas alterações podem ser solicitadas e negociadas, visando renovar as diretrizes do projeto e preservando seus objetivos.   Em adição, o regulamento do Programa define que a Unidade de Execução Municipal – UEM, que faz a gestão local do projeto, deve conter em seu corpo dirigente 2/3 de servidores do quadro efetivo municipal, como forma de preservar a memória de gestão do projeto nas eventuais alterações de governo que vierem a ocorrer.
25 Os municipios que não cumprem com a destinação dos recursos previstos no Programa estão sujeitos a algum tipo de sanção? Existem diversas obrigações regulamentares que os municípios devem cumprir, formalizadas nos respectivos contratos.
E o contrato dispõem sobre as obrigações pactuadas, onde estão registradas as respectivas sanções, proporcionais aos eventuais descumprimentos de obrigações.
Além dessa prerrogativa, os municípios são fiscalizados pelo organismo federal de controle, que eventualmente aponta não conformidades, as quais possuem diferentes hierarquias, podendo sujeitar inclusive a devolução de recursos.

 

 

Quem é Quem

Coordenação da UCP/COOPE

Coordenador Geral

Luiz Alberto de Almeida Palmeira

luiz.palmeira@fazenda.gov.br

(61)3412-2444

Coordenador Geral 

Substituto

Josenilson Torres Veras

 

(61)3412-2456

Coordenador Técnico

 

 

(61)3412-2463

Coordenador Financeiro

Sérgio Martins da Silva

sergio.martins.silva@fazenda.gov.br

(61)3412-2441

Coordenadora

Administrativa

Wilza Toscano de Almeida

wilza.toscano@fazenda.gov.br

(61)3412-2487

Coordenador de Monitoramento

Josenilson Torres Veras

(61)3412-2456

 

Área Financeira

Antonio Carlos de Oliveira                                  antonio.c.oliveira@fazenda.gov.br                            (61) 3412-2490
Caio César Sales Nogueira (61) 3412-2449
Cleide Maria da Costa (61) 3412-2491
Sergio Martins da Silva sergio.martins.silva@fazenda.gov.br (61) 3412-2441

 

Área Técnica

                                                                                                                                                                       
Ádanis Glaici de Fátima Bruno (61) 3412-2401
Helder Lara Ferreira Filho (61) 3412-52445
Regison Bragança Siqueira regison.siqueira@fazenda.gov.br (61) 3412-1805

Área Administrativa

Irma Batista de Carvalho Peres                            irma.peres@fazenda.gov.br                                        (61) 3412-2447
 Maria Gonçalves de Noronha maria.noronha@fazenda.gov.br (61) 3412-1808
 Solange Alexandre dos Santos solange.santos.oliveira@fazenda.gov.br (61) 3412-2492
 Wilza Toscano de Almeida wilza.toscano@fazenda.gov.br (61) 3412-2487

 

Área de Monitoramento e Avaliação

Josenilson Torres Veras (61) 3412-2456
Teres Fernando Leal Virmond                               teres.virmond@fazenda.gov.br                                 (61) 3412-2474
 Vilmar João Martini vilmar.martini@fazenda.gov.br (61) 3412-2403

Área Financeira

  

 

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O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -  PNAFM  se prepara para lançar a Terceira Fase do Programa (PNAFM III)

 

Com o intuito de elucidar eventuais dúvidas acerca da abrangência do Programa, seguem abaixo algumas indagações surgidas ao longo das negociações que vem sendo realizadas e as respectivas definições estabelecidas:

 

ÁREA FINANCEIRA

Pergunta

Resposta

1 Durante o período de carência, o Município precisa pagar algum tipo de encargo? Sim.  Deverá pagar Juros sobre o montante do financiamento já desembolsado e Taxa de Compromisso sobre o montante do financiamento não desembolsado.
2 Em quais meses o Município deverá pagar encargos no âmbito do PNAFM II? Nos meses de JUN e DEZ, sempre no dia 15.
3 O Contrato de subempréstimo garante disponbilidade orçamentária e financeira durante todo o período de execução do projeto? Não. O Instrumento contratual (contrato de subempréstimo) viabiliza o aporte financeiro relativamente a parte financiada.  Assim, o Município deverá garantir os recursos orçamentários e financeiros (inclusive de contrapartida), por meio da aprovação de sua LOA.
4 O Município pode movimentar livremente os recursos desembolsados?

Não. Os recursos desembolsados e os recursos aportados de contrapartida devem ficar depositados na CAIXA, que na condição de Agente Financeiro do Programa, efetuará os pagamentos diretamente aos fornecedores de bens e serviços prestados no âmbito do Programa.

5 O Município pode pleitear o reconhecimento de despesas executadas diretamente pelo Município ou solicitar reembolso de despesas que por alguma razão excepcional tenha sido liquidada diretamente pelo Município? Sim, observadas as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento Operacional do Programa - ROP.
6 Os recursos financeiros depositados na CAIXA podem ser aplicados livremente? O Município poderá escolher o tipo de aplicação financeira, desde que, quaisquer que sejam as modalidades de aplicação, sejam observadas as características de saque diário (curto prazo) e perfil conservador (baixo risco).
7 Os recursos decorrentes dos rendimentos obtidos com aplicação dos desembolsos podem ser sacados em favor do Município? Os rendimentos obtidos com a aplicação dos depósitos na conta vinculada do projeto podem ser utilizados pelo Município em lugar do aporte de contrapartida.  Quanto ao saque, o Município somente poderá exercer esse direito após finalizada a etapa de implementação do Projeto Municipal.  Excepcionalmente, durante a execução do projeto, o Município poderá pleitear a disponibilidade/uso dos recursos originados pela aplicação financeira para outros fins, na hipótese de comprovar cumprimento de aporte de contrapartida.
8 Os recursos decorrentes dos rendimentos obtidos com aplicação dos desembolsos podem ser utilizados para pagamento dos encargos? Não. Tais recursos somente podem ser utilizados como contrapartida para pagamento de faturas relacionadas com os bens e serviços adquiridos no âmbito do Projeto.
9 As empresas fornecedoras de bens e serviços do projeto do Município são obrigadas a manter conta na CAIXA? Não há essa obrigação, as empresas devem informar outros domicílios bancários.  Essas informações devem constar do contrato de prestação de serviços e/ou de aquisições.
10 Em quais períodos o Município precisa apresentar sua Prestação de Contas ? No final de cada trimestre, o Município deverá apresentar um processo de Prestação de Contas e, anualmente, em DEZ de cada exercício, o Município deverá elaborar um conjunto de Demonstrativos Financeiros de seu projeto, que deverá estar devidamente conciliado com a conta vinculada do projeto.
11 O Município deve desenvolver sistemas informatizados para apoiar os processos de Prestação de Contas e elaboração das Demonstrações Financeiras? Não.  A COOPE/UCP disponibilizará os meios informatizados que permitam que o Município apresente adequadamente suas Prestações de Contas e os Demonstrativos Financeiros do Projeto. Atualmente esses processos são disponibilizados pela CAIXA - sistema SIAPM.
12 O Município precisa contratar empresa de Auditoria para validação desses processos de Prestação de Contas e Demonstrativos Financeiros? Não.  Embora exista previsão legal no contrato de subempréstimo, as auditorias do Programa são realizadas pela CGU, de acordo com os requisitos definidos pelo BID, que é o organismo financiador.
13 Caso ocorram ressalvas por parte da auditoria nos processos de Prestação de Contas e Demonstrativos Financeiros, em que prazo o Município deverá adotar as providências de regularização? Preferencialmente, de imediato.  Não obstante, o Município poderá apresentar razões e justificativas de pedido de reconsideração e, eventualmente, negociar com a COOPE/UCP, prazo para saneamento das pendências, sendo que, obrigatoriamente, o Município deverá registrar suas providências em Notas Explicativas, quando da elaboração dos Demonstrativos Financeiros.
14 Durante a fase de execução do Programa existem metas para a gestão financeira? Sim, as metas de Gestão Financeira são definidas para os macro-processos de desembolso, contratação e pagamento de bens e serviços do projeto municipal. No Manual Operacional do Programa - MOP - estão definidas as classificações e os métodos de cálculo dessas metas.
15 A  contrapartida do projeto, no percentual de 10%, deve ser aportada, obrigatoriamente, junto com o pagamento de cada bem ou serviço adquirido junto ao Programa ? Não.  O depósito da contrapartida não precisa ser feito,obrigatoriamente, a cada pagamento para aquisição de bens ou prestação de serviços. No entanto, deve ser observado o pari passu da execução, a fim de que a proporção de 90% de fonte BID e 10% de contrapartida para o total dos gastos ao final do prazo do projeto seja atendida.
16 Os impostos decorrentes das operações de aquisição devem ser recolhidos obrigatoriamente com recursos de contrapartida?  Não. Os impostos podem ser pagos tanto por fonte BID como com CONTRAPARTIDA.  Porém convencionou-se que os impostos geralmente compõem os 10% da Contrapartida.  Essa medida simplifica a tramitação financeira dos impostos, especialmente no caso em que o tributo compete ao Município; e, ainda, organiza melhor o processo de recolhimento e contabilização desses tributos. No final de cada trimestre, deve ser apurado se o Município está cumprindo com essa obrigação de aporte de contrapartida.
17 O Município precisa incluir a previsão orçamentária inerente ao Programa em sua LOA? Sim.  Além dessas informações orçamentárias, o Município precisa apresentar sua previsão financeira para todo o exercício, conforme instruções e modelos de formulários disponibilizados pela COOPE/UCP.
18 Na Programação orcamentária apresentada ao final do exercício e que é válida para o exercício seguinte, deve-se colocar a previsão dos encargos financeiros? Não, para fins de demonstração do Programa, que abrange apenas os valores dos investimentos básicos (Capacitação,  Consultoria, Equipamentos, Serviços Técnicos e Infraestrutrura) a serem licitados (seria melhor executados?) no ano seguinte ao do exercício em curso.  No entanto, para fins de execução orçamentária do Município, tais encargos devem ser considerados, na medida que emplacarão em liquidação de despesas.
19 As licitações devem passar pelo BID para "não objeção"? De acordo com os valores das licitações, o Município deverá pautar suas contratações com base na legislação Nacional ou observar as Políticas de Aquisições emanadas pelo BID.  O Regulamento Operacional dispõe de orientações específicas.
20 Quem deve assinar a documentação para ser entregue à CAIXA trimestralmente e à UCP (Demostrações Financeiras) ao final do exercício? São duas assinaturas, sendo uma do Coordenador Geral e a outra do Coordenador Financeiro, e na impossibilidade deste, o Coordenador Técnico ou outro , de acordo com a Portaria de constituição da UEM.
21 A UEM pode ser composta por sevidores não efetivos?  É  necessária publicação de Portaria para nomeação dos integrantes da mesma?

A UEM não pode ser formada exclusivamente por servidores não efetivos.  O Regulamento Operacional estabelece que, em termos de Coordenação, preferencialmente, 2/3 da UEM devem ser de servidores efetivos.  No que se refere à publicação do ato de constituição da UEM, o Município deverá encaminhar para a COOPE/UCP, através da CAIXA, cópia da Portaria que nomeia os servidores e, quando houver alterações, informar e encaminhar a nova Portaria.

22 Qual o prazo para desembolso ao Município? O prazo final para fins de desembolso está previsto no contrato de subempréstimo.  Na modalidade de reembolso, o Município poderá receber recursos até o referido prazo contratual.  Na modalidade de recomposição de Antecipação de Fundo, o desembolso a título de antecipação do fundo será efetuado até noventa dias do término do prazo do contrato.
23 É possivel prorrogar o prazo de encerramento do período de utilização do crédito aberto em favor do Município? O prazo de encerramento do período de utilização do crédito aberto em favor do município está atrelado ao prazo concedido pelo BID, quando da aprovação do contrato de financiamento para a União, e somente poderá ser prorrogado mediante expressa autorização do COOPE/UCP, hipótese em que o município será notificado pela CAIXA, por meio de apostilamento.
24 Gastos realizados antes da assinatura do contrato podem ser considerados elegíveis ao projeto? Somente se houver previsão no Regulamento Operacional relativo à respectiva fase do Programa.
25 Os recursos do PNAFM devem ser previstos no orçamento municipal? Quais? Sim. A lei orçamentária deve indicar a parcela da dotação que será custeada com parcelas do contrato de subempréstimo (fonte BID) e a parcela de dotação que será custeada com recursos próprios (contrapartida financeira LOCAL). Além disso, a lei orçamentária deve prever como receita as parcelas do subempréstimo (fonte BID) que o município prevê que sejam liberadas em cada exercício.
26 Os recursos referentes a rendimentos podem ser utilizados para pagar gastos excedentes ao projeto? Não. Tais recursos somente podem ser utilizados como contrapartida para pagamento de faturas relacionadas com os bens e serviços adquiridos no âmbito do Projeto.
27 Qual a função do SIGFIN? Sistema de Gestão Financeira do PNAFM, desenvolvido para controle operacional, financeiro e contábil por parte do MUNICÍPIO, utilizado para registro de todas as origens (entrada de recursos) e todas as aplicações (saída de recursos), nas diversas fontes (recursos oriundos do BID e oriundos de contrapartida) do projeto. Além da conciliação financeira da conta vinculada do projeto, disponibiliza todos os relatórios gerados pelo sistema SIAPM, além de efetuar o controle detalhado de todos os contratos firmados com os fornecedores de bens e serviços do projeto. Sua principal função é a conciliação financeira e contábil do projeto.
28 Quais documentos devem ser encaminhados ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), para realização de um pagamento? Todos os documentos fiscais (nota fiscal e guia de recolhimento de impostos) relativos à movimentação financeira do projeto. Os documentos (formulários) com espelhamento da autorização de pagamento são gerados pelo SIGFIN e encaminhados à Caixa juntamente com as faturas a serem pagas.
29 Quantas contas bancárias o municipio poderá  ter além da conta corrente e poupança e  quais os bancos? Para fins de execução dos gastos, obrigatoriamente, o Município deverá utilizar uma conta Vinculada ao Projeto, a qual deverá constar no contrato de subempréstimo.  Para fins de aplicação, sugere-se que o Município mantenha uma única conta de aplicação. No entanto, observados os critérios conservadores de baixo risco, o projeto poderá contar com mais de um tipo de aplicação.
30 Quais os sites que o municipio deve consultar para saber se está inadimplente junto à UNIÃO para recebimento de recursos, com relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e Banco do Brasil? Consultar os sites: "sta.tesouro.fazenda.gov.br/"; e, "Previdencia.gov.br"
31 Em que site o município pode consultar as taxas/encargos originais do Programa?

Consultar o site do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; "http://www.iadb.org/en/idb-finance/interest-rates-and-loan-charges,2331.html"

32 Em que site o Município pode acessar o sistema SIAPM da CAIXA? Consultar o site da CAIXA: "https://webp.caixa.gov.br/cidade/frepw001.asp"
33 Quais são os custos do Programa? Os custos financeiros previstos no Programa são: (i) juros (aplicados sobre os saldos desembolsados, com taxa percental a.a, definida pelo BID, com variação trimestral); (ii) comissão de compromisso (taxa variavel sobre os recursos do projetos que não foram desembolsados, também definida pelo BID, com limite de até 0,76% a.a; (iii) taxa de remuneração do Agente Financeiro (taxa percentual fixa de 0,5% a.a sobre os recursos desembolsados, durante a fase de execução e de 0,3% a.a sobre o saldo devedor, na fase de amortização do financiamento).  Além disso, o Município fica responsável pelo pagamento da publicação do contrato de subempréstimo e de eventuais apostilamentos desse contrato.
34 Quais são os impactos afetam a execução do projeto, face os efeitos da variação cambial incidente sobre os recursos desembolsados? Durante o período de execução do projeto, se houver valorização da moeda do financiamento (dólar), o Município conseguirá executar todo o seu projeto (contratado em reais), sem a necessidade de receber todo o montante de recursos colocado a sua disposição, em dólares.  Caso ocorra uma desvalorização da moeda americana, o Município esgotará todo os recursos colocados a sua disposição, sem no entanto, conseguir desembolsar todos os recursos contratados no financiamento.  Nesse caso, o Município deverá aumentar sua participação de contrapartida (mínima de 10%), de modo a garantir a plena implementação do projeto.
35 Como se dá a apuração da dívida do Município? A dívida do Município será apurada em dólares face a vinculação do contrato de subempréstimo com o contrato de empréstimo firmado pela a União e o BID, como lastro de financiamento.  Assim, o contrato de subemprésitmo disponibiliza um limite de crédito a ser utilizado pelo Município, em moeda nacional (reais), sendo que cada parcela desembolsada em reais será convertida para moeda americana (dólares), de acordo com a taxa obtida pela União na internalização dos recursos oriundos do financiamento.
36 É possível pagar a fatura  de um bem ou serviço adquirido em prazo posterior a vigência do contrato ao qual esteja vinculado? Em nenhuma hipótese a prestação de serviços ou fornecimento de bens pode ocorrer em prazo posterior à vigência do contrato.  No entanto, o pagamento dos serviços prestados durante a vigência do contrato pode ocorrer em prazo posterior à vigência do contrato, observando-se os prazos e condições de pagamento.
37 No âmbito do Programa PNAFM é obrigatória a participação dos membros da UEM nos cursos e eventos propostos pela UCP ? Sim, o Município firma este compromisso como uma de suas obrigações na implementação do projeto, por meio das condições/obrigações previstas no contrato de subempréstimo.  A UCP, por sua vez, busca conscientizar os membros da UEM quanto a importância desses eventos, nos quais ocorre uma troca de experiência ente os Municípios, e são ensinados como trabalhar com os sistema corporativos que apoiam a execução do PNAFM (SIGFIN, SIAPM, SEEMP).
38 Onde e como devem ficar arquivados os documentos financeiros relativos à execução do projeto, após o encerramento do Programa no âmbito municipal? Os documentos financeiros inerentes à execução do projeto devem ficar arquivados e à disposição dos órgãos de controles pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Perguntas Frequentes

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O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -  PNAFM  se prepara para lançar a Terceira Fase do Programa (PNAFM III)

 

Com o intuito de elucidar eventuais dúvidas acerca da abrangência do Programa, seguem nos links abaixo algumas indagações surgidas ao longo das negociações que vem sendo realizadas e as respectivas definições estabelecidas:

 

 

Área de Monitoramento

 

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O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -  PNAFM  se prepara para lançar a Terceira Fase do Programa (PNAFM III)

 

Com o intuito de elucidar eventuais dúvidas acerca da abrangência do Programa, seguem abaixo algumas indagações surgidas ao longo das negociações que vem sendo realizadas e as respectivas definições estabelecidas:

 

ÁREA DE MONITORAMENTO

Pergunta

Resposta

1 O que é e para que serve o monitoramento e a avaliação do PNAFM - Programa Nacional de Apoio  Administrativo e Fiscal dos Municípios Brasileiros? O monitoramento e a avaliação são ações que buscam acompanhar a evolução das execuções dos projetos que compõem o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, nas suas várias etapas (cronológico-físico-financeiro), para medir sua  eficiência e auxiliar as UEM na execução. Esse monitoramento é trimestral  e soma-se às  reuniões com os integrantes das Unidades de Execução Municipal – UEM, chamadas Visitas Técnicas, e as Reuniões do Comitê Gestor da Rede PNAFM, chamada de Rede COGEP.

A  UCP avalia internamente,  com base nos objetivos pré-definidos no Programa, os impactos   observados/percebidos em variáveis  relacionadas à  gestão fiscal dos municípios.

A Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, por meio da Unidade de Coordenação de Programas – UCP,  gerencia sua implementação, com o acompanhamento técnico, financeiro e o monitoramento da execução dos produtos, que compõem os projetos municipais. A consolidação desse monitoramento em conjunto com o Relatório de Conclusão de Projeto (PCR) subsidia o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID na avaliação e correção de rumos para as melhorias do programa.

2 Onde encontro a regulamentação sobre Monitoramento e Avaliação dos projetos do PNAFM II? A regulamentação referente ao Monitoramento e Avaliação do PNAFM - Fase II está no item 7 do ROP - Regulamento Operacional do Programa, disponível no site da UCP.
3 Como é feito o Monitoramento dos projetos municipais?

O monitoramento dos Projetos será realizado por meio dos seguintes procedimentos e instrumentos:

- Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos (SEEMP);

- Visitas Técnicas da UCP e/ou do BID aos Submutuários (municípios); e

- Relatório de Progresso - Planilha de Monitoramento

4 E sobre a Planilha de Monitoramento? A Planilha de Monitoramento é elaborada pela UCP e encaminhada trimestralmente   aos municípios para o acompanhamento dos projetos. Ela corresponde ao item (iii) Relatório de Progresso, cuja periodicidade inicial (segundo o ROP) é semestral. A partir de setembro de 2013, a periodicidade passou a ser trimestral, conforme Ofício Circular nº1043/SEMF de 18/09/2013.
5 Quais os prazos para entrega do Relatório de Progresso (Planilha de Monitoramento), para cada ano,  a partir da publicação do OC 1043/SE-MF?

1º Trimestre: Data de Referência = 31/03 - Prazo para entrega até 15/04;

2º Trimestre: Data de Referência = 30/06 - Prazo para entrega até 15/07;

3º Trimestre: Data de Referência = 30/09 - Prazo para entrega até 15/10;

4º Trimestre: Data de Referência = 31/12 - Prazo para entrega até 31/01.

6 Qual a importância do correto preenchimento e envio do Relatório de Progresso dentro do prazo? A não apresentação do Relatório de Progresso no prazo prejudica a avaliação, por parte da UCP, da execução do projeto por parte do município, bem como a proposição de ações e realização de missões da UCP aos municípios, com o objetivo de auxiliar na execução  e no  êxito do projeto municipal. Além disso, facilita à UCP o acompanhamento do programa, a ser disponibilizado ao BID e aos órgão de controle.
7 Há alguma sanção prevista para o atraso ou falta na entrega do Relatório de Progresso? Não estão previstas sanções aos contratantes do PNAFM-II/1. A UCP está estudando a adoção de mecanismos mais efetivos para inibir a falta da apresentação do Relatório de Progresso, importante instrumento de monitoramento do projeto municipal e avaliação da execução do programa PNAFM-II.
8 As metas de execução Física, Financeira e de Contratos Firmados são iguais para todos os municípios? Como foram calculadas? As metas de monitoramento para o PNAFM-II são diferentes entre um projeto e outro, pois o tempo é diferente para a execução de cada projeto, pois não foram assinados na mesma data. O primeiro projeto foi assinado em 30/06/2010, e o último em 29/06/2012, para o mesmo prazo de conclusão, que agora é 31/12/2016, portanto temos projetos com 6,5 meses de execução e projetos com 4,5 meses. As metas foram calculadas e ajustadas a partir da média de execução física, financeira e valores contratados apresentadas pelos projetos do PNAFM-I.
9 O que é e para que serve o PCR? O PCR, sigla em inglês (Project Conclusion Report) que significa Relatório de Conclusão do Projeto é um documento que foi elaborado pelo BID, com objetivo de consolidar informações sobre a execução física/financeira, desempenho, indicadores e os resultados técnicos operacionais da implementação do Programa no município. O preenchimento do PCR é de responsabilidade do município, assim como o seu encaminhamento à  Unidade de Coordenação do Projeto - UCP. A UCP  consolida  as informação de todos os municípios, em um único Relatório e encaminha ao BID, juntamento com os relatórios de cada município.  A grande importância do PCR é subsidiar a avaliação do  programa como um todo e contribuir para o seu realinhamento, melhorias e consequentemente no impacto municipal.
10 Qual a obrigatoriedade e o prazo para a entrega do PCR? O PCR destina-se ao atendimento das exigências do BID,  assim como da UCP e deve ser preenchido  e entregue até 60 dias após a finalização do Programa.
11 Após o término do programa, quanto tempo o município deverá manter atualizado e arquivado o contrato de empréstimo?                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            De acordo com a Cláusula 4.06 do Contrato de Emprestimo Nº 2248/OC-BR, celebrado em 29 de dezembro de 2009 entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o município deverá compilar, arquivar e manter atualizados, por 3 (três) anos contados do final da execução do Programa, a documentação e a informação de suporte do Programa que permita ao Banco realizar a avaliação ex post, caso o Banco considere Conveniente.

Área Administrativa

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O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -  PNAFM  se prepara para lançar a Terceira Fase do Programa (PNAFM III)

 

Com o intuito de elucidar eventuais dúvidas acerca da abrangência do Programa, seguem abaixo algumas indagações surgidas ao longo das negociações que vem sendo realizadas e as respectivas definições estabelecidas:

 

ÁREA ADMINISTRATIVA

Pergunta

Resposta

1

O que é o COGEP? Onde posso encontrar informações sobre a história desse Comitê?                                            

COGEP é a sigla referente ao Comitê Gestor da Rede PNAFM, composto por todos os municípios da carteira do PNAFM.

Todas as informações referentes ao COGEP encontram-se no site da UCP: http://www.ucp.fazenda.gov.br

2 Quais são as atividades da COOPE? A Coordenação-Geral de Programas e Programas e Projetos de Cooperação, criada em 02/01/2008, supervisiona e administra a execução de Operações de Créditos de todos os projetos de modernização da gestão fiscal e administrativa brasileira, no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, dentre eles o PNAFM e o PMIMF.
3 Qual a periodicidade das reuniões do COGEP? É necessária a participação de todos os integrantes das UEM's?    As reuniões são realizadas quadrimestralmente, em data, hora e local a serem indicados na convocação. Seria ideal a participação dos Coordenadores Geral, Técnico e Administrativo-Financeiro da UEM.
4 A UCP promove cursos de capacitação (elaboração de Projetos) para os integrantes novatos das UEM's? Sim, quando há número suficiente de participantes. A COADI coordena todos os eventos e treinamentos do PNAFM realizados dentro ou fora do Ministério da Fazenda.
5 Como informar os dados pessoais dos Coordenadores do meu Município? As informações devem ser encaminhadas através do formulário 1-F, acompanhadas da publicação no Diário Oficial do Município.
6 Como proceder quando houver exoneração de algum Coordenador?

Sempre que uma Unidade de Execução Municipal - UEM for criada é preciso enviar os dados dos integrantes para a UCP/COOPE.

E quando houver alguma alteração (nomeação ou exoneração) de algum integrante da UEM também é preciso informar à UCP/COOPE.

7 Como cadastrar a senha para o SEEMP?                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Solicitar, via email, para a Coordenação Administrativa, enviando nome completo, CPF, telefone e cargo exercido na UEM.