Você está aqui: Página Inicial > Serviços > Área Técnica

Área Técnica

 

 

 

                                                        logo

O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -  PNAFM  se prepara para lançar a Terceira Fase do Programa (PNAFM III)

 

Com o intuito de elucidar eventuais dúvidas acerca da abrangência do Programa, seguem abaixo algumas indagações surgidas ao longo das negociações que vem sendo realizadas e as respectivas definições estabelecidas:

 

ÁREA TÉCNICA

Pergunta

Resposta

1 Quais são os primeiros passos para que um município deve adotar para se candidatar ao Programa PNAFM? O Município deve manifestar interesse em aderir ao Programa por meio de expediente oficial à COOPE - Coordenação Geral de Programa e Projetos de Cooperação, indicando os representantes que irão gerir localmente o PNAFM.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "P", Edifício Sede, sala 415 - CEP 70048-900  Brasília - DF
Endereço eletrônico: ucp.df@fazenda.gov.br
A COOPE estabelecerá contato visando auxiliar o município na elaboração do projeto de modernização.
2 Existe algum tipo de restrição para o acesso ao Programa? Todos os municípios podem se candidatar, ou existem zonas, regiões ou mesmo porte de municipios para priorização dos recursos?  O PNAFM não contém nenhuma restrição à participação dos municípios brasileiros. A priori, todo município brasileiro pode se candidatar ao Programa, cumpridas as regulamentações vigentes.
Como se trata de recursos onerosos, contratados e executados mediante a gestão de projeto de modernização, é recomendável que o município interessado disponha de capacidade de gestão compatível com o desafio que a execução de projeto de cooperação apresenta.
3 O acesso ao programa requer cumprimento prévio de determinadas características ou mesmo contém alguma forma de segmentação? A regulamentação do PNAFM não estabelece cortes locais ou regionais, nem tampouco dispõe de severas restrições para a apresentação de interesse ao acesso aos recursos do Programa, somente o cumprimento e enquadramento na regulamentação vigente.
4 Existem requisitos mínimos para solicitação inicial de acesso aos recursos do PNAFM? Para a solicitação inicial de acesso aos recursos do PNAFM, somente a formalização de interesse do município com a indicação de seus respectivos representantes locais devidamente indicados pelo prefeito municipal.
5 Que fatores podem motivar o ingresso de um município no programa PNAFM? O programa PNAFM tem foco na estabilidade macroeconômica municipal, buscando equilíbrio fiscal  auto-sustentável, por meio de políticas públicas transparentes e eficientes na gestão das receitas e dos gastos públicos municipais.
Compõem fatores relevantes:
- determinação da gestão local em incrementar as receitas próprias, com consequente redução da dependência de transferência constitucionais;
- a busca pela excelência na prestação de serviços públicos, com a incorporação de processos modernos e eficientes em prol da sociedade contribuinte; e
- a melhoria da condição sócio-econômica da municipalidade, com a promoção da justiça fiscal, dentre outros aspectos igualmente significativos.
6 Como o projeto PNAFM é elaborado? Há necessidade de consultoria para a elaboração do Projeto? O projeto PNAFM é inteiramente elaborado por meio do Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento - SEEMP, implantado e gerido pela COOPE, que é auto explicativo e dispõe de ferramentas de auxílio, colaboração e simplificação visando a facilidade de uso.
A elaboração do projeto é realizada pelo município, com o auxílio da Coordenação Técnica de Projetos da COOPE, que oferece capacitação para os representantes locais, orienta os passos necessários à construção do projeto, além de acompanhar as etapas de  elaboração e proceder a análise técnica das intervenções que virão a ser executadas após a eventual contratação da operação de crédito, que irá lastrear o projeto.
7 Os recursos a serem contratados possuem limites? Caso positivo, como esses limites são establecidos? Existem valores máximos para financiamento, proporcionais às respectivas populações municipais. Esses valores máximos são expressos por Faixas de Financiamento, podendo ser reduzidos em função da natureza das intervenções propostas.
8 Quais são os critérios de elegibilidade para a contratação do Projeto PNAFM? Além do Projeto Técnico devidamente aprovado pela COOPE, os critérios de elegibilidade são os seguintes:
1.  Instituir formalmente a Unidade de Execução Municipal (UEM) através de ato administrativo específico, a qual fará a gestão local do Projeto;
2. Inserir recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual - LOA para receber recursos do financiamento e da contrapartida;
3. Obter a autorização legislativa local para a contratação da operação de crédito; e
4. Obter autorizaçao constitucional de envidividamento junto à Secretaria do Tesouro Nacional/MF para a contratação da operação de crédito.
9 Como é realizada a análise e comprovação desses critérios de elegibilidade? Os municípios deverão comprovar o cumprimento dos critérios de elegibilidade para que tenham seus projetos considerados passíves de aprovação.
Os documentos comprobatórios poderão ser encaminhados pelo Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento - SEEMP, e serão verificados pela COOPE.
10 Como o projeto PNAFM é contratado? O projeto PNAFM é contratado por meio de Contrato de Financiamento, formalizado entre a Caixa Econômica Federal, agente financeiro exclusivo do Programa, e o respectivo município, onde o Projeto aprovado tecnicamente é parte integrante do Contrato.
11 Como o projeto PNAFM é estruturado? O Projeto PNAFM, como o programa prevê, se caracteriza pela modernização fiscal e administrativa da gestão municipal.
Abrange conceitos técnicos, e é distribuído em produtos, cada qual direcionado para a solução de determinado problema identificado, estabelecendo os objetivos e respectivas metas para cada produto.
Os produtos englobam aquisições, que são distribuídas pelas categorias de investimento passíveis de alocação de recursos, cada qual com seus respectivos prazo e natureza.
12 Como são realizadas as aquisições? Existe algum tipo de diferença em relação à legislação nacional? As aquisições dos projetos PNAFM utilizam plenamente a legislação nacional, respeitando os limites prudenciais estabelecidos na regulamentação do Programa, além de todas as normas vigentes.
Todas as modalidades previstas podem ser utilizadas, desde que o prazo para os contratos de fornecimento de bens e serviços estejam compreendidos dentro do prazo de execução do projeto PNAFM.
Existem situações específicas em que a legislação internacional de aquisições regulamentada pelo BID é utilizada. Nesse casos específicos, o regramento do BID deve ser seguido.
13 Quais são as intervenções possíveis de serem implantadas? No conjunto preparatório do projeto PNAFM de modernização fiscal e administrativa existem ferramentas de diagnósticos que focam demonstrar a situação econômica, administrativa, fiscal e de gestão local, identificando deficiências e potencialidades, fraquezas e virtudes, onde o delineamento do Projeto Técnico vai almejar mitigar as situações consideradas prioritárias para intervenção.
O Projeto Final será aprovado mediante o entendimento conjunto acerca da hierarquização das ações prioritárias, com o estabelcimento dos objetivos e metas que serão alcançadas.
14 Como é realizada a seleção dos produtos que irão compor o projeto PNAFM? Os produtos elegíveis para seleção nos projetos PNAFM estão previamente cadastrados no Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento - SEEMP, e seguem as modalidades de financiamento definidas no regulamento do Programa PNAFM para os Componentes e respectivos Subcomponentes, que constituem o conjunto de áreas de modernização que podem ser atendidas.
Fundamentalmente, abrangem a gestão fiscal e seus diversos relacionamentos, abordando também a modernização administrativa e os serviços públicos ofertados aos contribuintes.
15 Há necessidade de aporte de contrapartida? Caos positivo, como a contrapartida é aportada? Sim, o programa PNAFM estabelece o percentual de 10% de contrapartida local.
A contrapartida é alocada financeiramente, com o depósito dos recursos correspondentes na conta bancária do projeto, à medida que esses recursos forem sendo devidos, o que ocorre durante a execução financeira dos projetos PNAFM.
16

 Qual o prazo máximo para execução dos projetos?

 Os municípios dispõem de até cinco anos para a execução do Projeto PNAFM.
É relevante descrever que os projetos incorporam aquisições, que por sua vez respeitam regras regulamentares que devem ser atendidas tanto no que tange às contratações de fornecedores de bens e serviços, como também quanto à execução financeira para o respectivo pagamento dos bens e serviços recebidos.
E o prazo para exeução dos projetos deve ser acompanhado continuamente, pois diversos aspectos conjunturais podem interpor obstáculos, previsíveis ou não, que podem contribuir para o reordenamento das intervenções previamente estabelecidas.

17 Como é realizado o acompanhamento e monitoramento dos objetivos e respectivas metas? O monitoramento dos projetos PNAFM contempla todos os estágios da execução dos projetos, desde seu início, passando pela exeução dos produtos e suas respectivas aquisições, pela execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços que serão formalizados, contemplando também o impacto que será gerado após a implantação dos produtos e do projeto.
18 Existe possibilidade de acompanhamento local? A COOPE realiza periodicamente visitas técnicas aos projetos em execução.
Tais visitas técnicas contemplam a análise individualizada dos produtos e respectivas aquisições, quer em seu aspecto técnico como também quanto à sua execução física e financeira.
As visitas técnicas ocorrem mediante estabelecimento de calendário anual previamente negociado, com a COOPE indo até o município executor, como também pela vinda do município até a COOPE quando tal oportunidade for considerada necessário.
19 Além dessas situações, existem outras ações que podem ser adotadas? A partir da criticidade da situação identificada, existem ainda outras medidas que podem ser acionadas de parte a parte, visando mitigar eventuais atrasos e dificuldades que surgem ao longo da execução das aquisições que compõem os respectivos projetos.
20 É possível alterar os projetos contratados? A alteração dos projetos PNAFM é possível de ser realizada. Os projetos são elaborados e aprovados, contemplando as intervenções que serão implementadas, por meios dos produtos e respectivas aquisições.
Em determinadas situações, os objetivos e metas contratados se sujeitam a reordenamentos, que podem ensejar a necessidade de alteração nos projetos em execução.
21 Caso positivo, como essa alteração é formalizada? A alteração dos projetos PNAFM é viabilizada mediante solicitação formal do município, e é inteiramente preparada por meio do Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento - SEEMP.
Após a conclusão das alterações pretendidas, o município remete a proposta de alteração do projeto PNAFM para a COOPE, que irá promover a análise das alterações pretendidas, oportunidade em que manterá contato com o município para que a aprovação pretendida seja viabilizada.
22 Existem avaliações disponíveis quanto à assertividade da alocação dos recursos pelos municípios? Periodicamente, os projetos municipais são monitorados e avaliados. Os resultados analisados são consolidados e disponibilizados em Relatórios que identificam o progresso das intervenções executadas e em execução.
23 Existem análises técnicas acerca da assertividade dos investimentos  municipais quanto ao alcançe dos objetivos pactuados? Periodicamente, existem avaliações que são elaboradas e disponibilizadas durante e após a implantação do Programa, almejando avaliar o impacto das medidas implantadas, além de identificar e documentar as melhores práticas de gestão pública, como forma de disseminá-las, como também mapear oportunidades de melhoria e aperfeiçoamento da gestão pública dos municípios, e do programa PNAFM como mobilizador da excelência na gestão fiscal municipal.
24 O Programa incorpora mecanismos de sustentabilidade nas eventuais alternâncias na gestão municipal? Cada ciclo de governo traz consigo suas diretrizes de gestão. Os projetos têm prazo para execução superiores a um ciclo de governo. Evidentemente que cada alteração na gestão pública pode significar alterações no projeto de modernização.  Desde que o projeto não seja descaracterizado, essas alterações podem ser solicitadas e negociadas, visando renovar as diretrizes do projeto e preservando seus objetivos.   Em adição, o regulamento do Programa define que a Unidade de Execução Municipal – UEM, que faz a gestão local do projeto, deve conter em seu corpo dirigente 2/3 de servidores do quadro efetivo municipal, como forma de preservar a memória de gestão do projeto nas eventuais alterações de governo que vierem a ocorrer.
25 Os municipios que não cumprem com a destinação dos recursos previstos no Programa estão sujeitos a algum tipo de sanção? Existem diversas obrigações regulamentares que os municípios devem cumprir, formalizadas nos respectivos contratos.
E o contrato dispõem sobre as obrigações pactuadas, onde estão registradas as respectivas sanções, proporcionais aos eventuais descumprimentos de obrigações.
Além dessa prerrogativa, os municípios são fiscalizados pelo organismo federal de controle, que eventualmente aponta não conformidades, as quais possuem diferentes hierarquias, podendo sujeitar inclusive a devolução de recursos.