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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública.Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso a informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

Em uma cultura de acesso, o conhecimento da informação é um instrumento de cidadania que permite a sociedade monitorar as decisões dos governantes e, principalmente, requerer direitos essenciais. Cabe ao Estado provê-la de forma tempestiva e compreensível, conforme as regras e prazos estabelecidos na lei.

As páginas do Ministério da Fazenda (www.fazenda.gov.br) e demais órgãos fazendários colocam à disposição do cidadão uma série de informações de interesse público. Quando o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo necessário apenas o nome e a especificação do que deseja.

O Ministério da Fazenda compromete-se em promover de forma contínua a capacitação de seus servidores e colaboradores, e melhorar os sistemas e gestão de informação para proporcionar ao cidadão um atendimento de qualidade.

O link abaixo dá acesso à página do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Ministério da Fazenda:

http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

 O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos fazendários ou na página da Transparência Ativa Ministério da Fazenda (MF).